Tentaram escrever para a inteligência artificial sem que o juiz visse
Se alguém precisasse inventar uma história para explicar alguns dos novos problemas trazidos pela inteligência artificial ao Direito, provavelmente pareceria exagero propor a seguinte cena: uma petição judicial contém uma instrução escondida em texto branco, invisível na leitura normal, destinada a convencer uma eventual inteligência artificial do tribunal a favorecer a tese apresentada.
Aconteceu.
Em decisões divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos dias 2 e 3 de setembro de 2026, duas turmas analisaram recursos nos quais foram encontrados comandos ocultos dirigidos a sistemas de inteligência artificial. A técnica é conhecida como prompt injection, uma tentativa de inserir instruções em conteúdos aparentemente comuns para interferir no comportamento de um modelo de IA.
Em um dos casos, analisado pela Sexta Turma, uma instrução em fonte branca sobre fundo branco aparecia na última página do recurso e buscava orientar uma eventual IA a interpretar a petição de maneira favorável à defesa. O tribunal determinou comunicação do episódio à OAB e ao Ministério Público Federal. O relator, ministro Og Fernandes, classificou a situação como gravíssima e ressaltou que os processos são examinados pelos ministros e suas equipes, sem delegação automática das decisões a ferramentas de inteligência artificial.
No outro caso, a Segunda Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé após identificar comando oculto em recurso especial assinado por um procurador municipal. Também foram determinadas comunicações à OAB, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao município no qual o profissional atua.
A história parece curiosa até percebermos que ela trata de algo bastante tradicional na advocacia: responsabilidade por aquilo que se assina.
A IA é nova. A responsabilidade profissional, nem tanto.
O problema não foi simplesmente a existência de IA. Foi a tentativa de utilizar uma nova tecnologia para contornar regras antigas de confiança, boa-fé e responsabilidade profissional.
No caso da Segunda Turma, o procurador afirmou que a inserção havia ocorrido por engano durante o uso de um atalho de teclado. O argumento não convenceu o colegiado. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que o profissional responde pelo conteúdo das peças que assina e protocola e deve verificar sua autenticidade e regularidade antes do envio ao Judiciário.
Estamos entrando numa fase em que documentos profissionais podem passar por muitas mãos que não possuem mãos. Um texto pode começar em um modelo generativo, ser resumido por outro sistema, revisado por um software e finalmente chegar para assinatura humana.
Nada disso muda um fato simples.
O nome no documento continua sendo humano.
Automatizar parte do trabalho não significa automatizar a responsabilidade por ele.
Um escritório não pode terceirizar seu critério para uma ferramenta
A inteligência artificial já pode ser útil em pesquisa, organização de informações, comparação de documentos e apoio à produção textual. O problema surge quando a velocidade proporcionada pela tecnologia reduz justamente aquilo que deveria aumentar: revisão.
Existe uma diferença enorme entre utilizar IA dentro de um processo profissional e permitir que conteúdo produzido ou manipulado por sistemas chegue ao cliente, ao tribunal ou ao público sem que alguém saiba exatamente o que está sendo entregue.
Isso vale para uma petição, um parecer, um artigo no site do escritório, uma manifestação enviada a um cliente ou um post assinado por um advogado.
Em todos esses casos existe uma marca profissional por trás do conteúdo.
E uma marca jurídica vive fundamentalmente de confiança.
Um escritório pode investir anos em posicionamento, conteúdo de autoridade e construção de reputação. Depois, basta um documento com informação falsa, referência inexistente, comando escondido ou material sem revisão adequada para a discussão deixar de ser sobre eficiência tecnológica e passar a ser sobre credibilidade.
É um preço alto para economizar alguns minutos.
Governança de IA deixou de ser problema apenas da equipe de tecnologia
O próprio STJ já vinha tratando do assunto antes desses julgamentos. Em maio, o tribunal informou que havia identificado tentativas de prompt injection em seu acervo e que o STJ Logos, seu sistema de IA generativa, possuía mecanismos destinados a impedir que esse tipo de instrução produzisse o efeito pretendido.
Isso mostra uma mudança importante. Se o Judiciário está criando mecanismos para lidar com documentos produzidos em um ambiente no qual inteligência artificial participa cada vez mais do processo, os escritórios também precisam definir seus próprios controles.
Não se trata de criar um comitê futurista para autorizar cada vez que alguém abre uma ferramenta de IA. Trata-se de saber quais sistemas estão sendo usados, para quais finalidades, com que tipo de informação, quais documentos exigem revisão adicional e quem assume a responsabilidade final pelo conteúdo.
Governança pode começar com perguntas pouco tecnológicas.
Quem revisou isso? De onde veio esta informação? Podemos confirmar essa referência? Há algum dado confidencial sendo inserido em uma ferramenta externa? Esse documento foi realmente lido por quem o está assinando?
Perguntas simples costumam evitar problemas sofisticados.
E o que isso tem a ver com marketing jurídico?
Muito mais do que parece.
A reputação de um escritório não é construída apenas por campanhas. Ela também é construída pela forma como seus profissionais trabalham, escrevem, publicam e se comportam diante de novas tecnologias.
É por isso que existe uma conexão direta entre governança de IA e branding jurídico.
Não adianta comunicar rigor técnico se a operação interna aceita conteúdo automatizado sem revisão. Não adianta falar em segurança e confidencialidade se profissionais inserem documentos sensíveis indiscriminadamente em plataformas externas. Não adianta construir autoridade se artigos e pareceres começam a carregar erros produzidos por máquinas que ninguém percebeu porque ninguém leu com atenção.
Marketing jurídico não deve fabricar uma reputação diferente da prática do escritório. Deve tornar visível a reputação que a prática consegue sustentar.
A IA pode ajudar muito nisso. Pesquisa pode ficar melhor, conteúdo pode ganhar profundidade e rotinas podem ficar mais eficientes. Mas a ferramenta precisa entrar depois da estratégia e antes da revisão, nunca no lugar das duas.
A inteligência artificial pode escrever. O escritório continua assinando.
Os casos analisados pelo STJ têm características específicas e não deveriam alimentar a caricatura de que advogados estão tentando enganar robôs espalhados pelos tribunais. O próprio STJ deixou claro que suas decisões não são produzidas automaticamente por sistemas de inteligência artificial.
A lição mais útil é outra.
Quanto mais inteligência artificial entrar no fluxo de trabalho jurídico, mais importante ficará saber quem responde pelo resultado final.
Ferramentas mudam rapidamente. A reputação profissional, entretanto, continua seguindo uma lógica antiga: demora para ser construída e pode ser seriamente comprometida quando confiança e responsabilidade deixam de caminhar juntas.
Talvez a grande pergunta para um escritório não seja mais se seus profissionais estão usando inteligência artificial. A essa altura, provavelmente alguns já estão.
A pergunta realmente importante é: o escritório sabe como ela está sendo usada?
Porque IA pode ajudar a escrever uma petição.
Mas ainda é o nome do profissional que aparece embaixo dela.
Fontes oficiais
STJ, 3 de setembro de 2026: multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection.
STJ, 20 de maio de 2026: tentativas de uso de prompt injection serão investigadas.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui análise jurídica de casos concretos.
Débora Coelho
Diretora criativa e fundadora da Empório Isis Maria. Atua entre estratégia, branding, naming, identidade e comunicação para marcas profissionais há mais de duas décadas.
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